Olá,

Envio esta mensagem apenas para agradecer pelo pronto e preciso esclarecimento.

A título de curiosidade, informo que realmente se trata de um erro no texto legal. A hipótese de ser erro de tradução surgiu em razão de a lei ter sido editada com base na Lei Uniforme de Genebra – LUG, adotada por diversos países, com as respectivas alterações.

Seja nos livros de doutrina ou na jurisprudência dos tribunais, é unânime o entendimento de que onde se lê “estrita” deverá ser entendido como “escrita”.

Na verdade, o que houve foi que adotamos o texto traduzido pelo legislador de Portugal, que deveria estar corrreto. O erro, então, foi de mera digitação, ao que parece. De qualquer forma, é realmente absurdo e causa espanto que ainda não tenha sido corrigido.

Muito obrigado uma vez mais.